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Contratos de compra de vacina contra o SARS-COV-2 no Brasil e nos EUA
(Uniguaçu, 2025-11-11) Scopel, Jesica Fatima; Vargas, Fábio Aristimunho; Brachtvogel, Vanessa; Soares, Jessica Aparecida
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa as cláusulas de propriedade intelectual em
contratos de compra de vacinas contra o SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e pelos Estados Unidos da
América com a empresa Pfizer. A pesquisa aborda os contratos internacionais como instrumentos
essenciais nas relações jurídicas globais, destacando o papel da propriedade intelectual como
mecanismo de poder e desenvolvimento. Como problema de pesquisa, indaga-se de que forma as
cláusulas de propriedade intelectual refletem a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul
globais, tanto em termos de recursos materiais quanto na capacidade de negociar o acesso ao
conhecimento científico como bem estratégico? Na intenção de verificar a seguinte hipótese: as
cláusulas de propriedade intelectual analisadas espelham a assimetria estrutural entre países do Norte
e do Sul globais, não apenas em recursos materiais, mas principalmente em capacidade de negociar
acesso ao conhecimento científico como bem estratégico, delineou-se o objetivo geral para analisar
comparativamente as disposições sobre propriedade intelectual nos contratos de compra de vacinas
do SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma
empresa privada, à luz da função social da propriedade intelectual, verificando como tais instrumentos
jurídicos refletem (ou não) preocupações com o acesso equitativo à saúde em contextos de emergência
de saúde pública. Na prática, utilizou-se o método de abordagem indutivo, assim, a partir de dois casos
práticos reais, fora possível identificar padrões entre negócios jurídicos e a inter-relação entre os casos
(ou não), sendo que o objetivo geral enveredou-se por três objetivos específicos, a saber, investigar
conceitos e previsões legais sobre contratos internacionais e o princípio da função social da
propriedade intelectual; analisar as políticas de pesquisa e desenvolvimento em propriedade intelectual
no Brasil e nos Estados Unidos e sua influência na abordagem das disposições de propriedade
intelectual em contextos de crise sanitária e comparar os contratos de compra de vacinas firmados pelo
Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, identificando
cláusulas de propriedade intelectual. O estudo identifica que, enquanto os Estados Unidos adotaram
postura estratégica, garantindo soberania tecnológica por meio de dispositivos como o Bayh-Dole Act,
o Brasil manteve posição dependente, sem prever cláusulas de transferência de tecnologia ou
salvaguardas à soberania sanitária. A análise demonstra a assimetria contratual entre países do Norte
e do Sul globais e reflete sobre a necessidade de conciliar a proteção à inovação com a efetivação do
direito fundamental à saúde. Conclui-se que o direito internacional contemporâneo deve reafirmar
valores éticos e solidários, assegurando que o interesse público prevaleça sobre o econômico em
situações de crise global.
O direito à desconexão sob a perspectiva do teletrabalho
(Uniguaçu, 2025-11-13) Carvalho, Giseli Maggi; Lara, Adriana Stormoski; Alves, Sheila; Vargas, Fábio Aristimunho
O presente trabalho analisa o direito à desconexão sob a perspectiva do teletrabalho, buscando
compreender como o Tribunal Superior do Trabalho – TST tem interpretado e aplicado esse direito
diante das transformações provocadas pelo avanço tecnológico e pela intensificação da conectividade
digital. O problema de pesquisa parte do questionamento sobre como o TST vem reconhecendo o
direito à desconexão e de que forma suas decisões têm contribuído para a proteção da saúde mental
e do equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos teletrabalhadores. O estudo tem como objetivo
geral analisar a efetividade da aplicação desse direito nas relações de trabalho remoto, e como
objetivos específicos: examinar a regulamentação do teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro;
compreender o conteúdo e a finalidade do direito à desconexão e seus impactos sobre a saúde do
trabalhador; e investigar tendências jurisprudenciais e lacunas na proteção conferida aos empregados
nessa modalidade. A metodologia utilizada segue abordagem qualitativa, com método indutivo e
procedimento monográfico, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e análise documental de
legislações, projetos de lei e decisões judiciais. Os resultados apontam que, embora a Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT contemple dispositivos sobre o teletrabalho, ainda não há previsão
expressa do direito à desconexão, gerando interpretações diversas nos tribunais. Conclui-se que o
reconhecimento formal desse direito é essencial para garantir a dignidade da pessoa humana,
prevenindo o esgotamento profissional e assegurando o respeito ao tempo de descanso. Por fim,
destaca-se a relevância da aprovação do Projeto de Lei n. 4.579/2023, de 20 de setembro de 2023,
como medida necessária para consolidar a proteção jurídica do trabalhador na era digital.
A (in) admissibilidade das provas obtidas por meio da invasão domiciliar nos delitos de tráfico de drogas face aos limites constitucionais à luz do entendimento dos tribunais superiores
(Uniguaçu, 2025-11-13) Santos, Jennifer Quevedo dos; Nery, Gabriel Wilson; Lara, Adriana Stormoski; Soares, José Guilherme
O presente trabalho analisa a (in)admissibilidade das provas obtidas por meio da invasão domiciliar em
crimes de tráfico de drogas, sob a ótica dos limites constitucionais e do entendimento dos Tribunais
Superiores. O problema de pesquisa consiste na seguinte questão: em que medida é admissível a
utilização de provas obtidas por meio da invasão domiciliar em delitos de tráfico de drogas, à luz dos
limites constitucionais e da interpretação dos tribunais superiores? O objetivo principal é examinar a
tensão entre a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio, as formalidades legais para
obtenção de provas e as consequências da prova ilícita sob a ótica da teoria das invalidades, avaliando
a legalidade da atuação policial em flagrante delito sob a ótica do Supremo Tribunal Federal – STF e
do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa
e bibliográfica, analisando doutrina, legislação e a jurisprudência das cortes superiores. Os resultados
indicam que, apesar da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a entrada forçada em
domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de “fundadas razões” que justifiquem a medida,
não sendo suficientes meras denúncias anônimas ou suspeitas subjetivas. Conclui-se que a atuação
policial deve ser pautada pela legalidade e pela observância dos direitos fundamentais, sob pena de
nulidade das provas obtidas e de responsabilização dos agentes, reforçando a importância de um
controle judicial rigoroso para evitar arbitrariedades e garantir um processo penal justo.
Escravidão contemporânea sob o enfoque jurídico
(Uniguaçu, 2025-11-03) Lopes, Marcos Antonio Pereira; Lara, Adriana Stomorsk de; Ortiz, Amanda Paula; Soares, Jessica Aparecida
A presente pesquisa analisa a escravidão contemporânea vivenciada por migrantes paraguaios
envolvidos na colheita da mandioca na região noroeste do estado do Paraná, no período de 2020 a
2024. Apesar da abolição formal da escravidão em 1888, práticas laborais degradantes e exploratórias
ainda persistem no meio rural brasileiro, especialmente em atividades que dependem intensamente de
mão de obra. Tendo por base essas questões cabe indagar: de que forma a escravidão contemporânea
se manifesta na realidade dos migrantes paraguaios envolvidos na colheita de mandioca nesta região
do Paraná? Para responder a essa questão, o estudo está dividido em três capítulos tendo como
objetivos específicos: a) Identificar as motivações que levam os migrantes paraguaios a serem
recrutados nas condições de trabalho análogo a escravidão no cultivo e colheita da mandioca; b)
analisar como tem sido a atuação do Ministério Público do Trabalho e demais órgãos governamentais
de apoio e combate a escravidão contemporânea; e c) identificar as ações de apoio jurídico, psicológico
e social fornecida aos migrantes paraguaios pós-resgate . Para a realização deste estudo adotou-se
como referencial teórico a teoria da interseccionalidade, de Patrícia Hill Collins, que permite analisar de
forma integrada as dimensões de nacionalidade, classe e gênero na constituição das desigualdades e
das vulnerabilidades desses migrantes. A pesquisa é de natureza qualitativa sobre o caráter
bibliográfico e documental, fundamentando-se na análise de relatórios institucionais, dados oficiais,
livros e produções acadêmicas, buscando compreender as condições de trabalho e a violação do
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. Os
resultados apontaram a permanência de mecanismos de exploração e subordinação que reproduzem
desigualdades estruturais, ressaltando a necessidade de políticas públicas efetivas que assegurem a
proteção, integração social e o pleno respeito aos direitos humanos dos trabalhadores migrantes no
território brasileiro.
Acesso ao medicamento canabidiol
(Uniguaçu, 2025-10-20) Arnemann, Gracielly; Lara, Adriana Stormoski; Vargas, Fábio Aristimunho; Alves, Sheila
O trabalho investiga o acesso ao canabidiol - CBD no Brasil como um desafio jurídico-constitucional na
efetivação do direito à saúde, com base na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ entre 2019 e 2025. Problema de pesquisa: em que medida, e segundo quais critérios, o STJ tem
assegurado o acesso a produtos à base de canabidiol pelo SUS e pela saúde suplementar, e como
essa atuação dialoga com o marco regulatório (RDC Anvisa nº 327/2019 e nº 660/2022), com as
recomendações da Conitec e com a ausência do CBD na Rename 2024? Objetivo geral: analisar, entre
2019 e 2025, a jurisprudência do STJ sobre o acesso ao canabidiol, identificando critérios decisórios,
condicionantes probatórias e impactos sobre a efetividade do direito à saúde. Objetivos específicos: (i)
sistematizar o marco regulatório aplicável (Anvisa/Conitec/RENAME); (ii) examinar a aplicação do
mínimo existencial e da reserva do possível nas decisões; (iii) identificar padrões de prova exigidos
(laudos, prescrição, alternativas no SUS/ANS, hipossuficiência); (iv) comparar decisões sobre
fornecimento público, cobertura por planos e salvo-condutos para cultivo medicinal; (v) apontar lacunas
de política pública e caminhos de harmonização institucional. Parte-se da compreensão de que o direito
à vida e o direito à saúde, como direitos fundamentais, impõem ao Estado tanto deveres de ação, na
formulação e execução de políticas públicas, quanto de abstenção, para que não haja retrocessos ou
omissões indevidas. O estudo examina o recente marco regulatório da Anvisa, especialmente a RDC
nº 327/2019, que criou a categoria de “produtos de cannabis”, e a RDC nº 660/2022, que autoriza a
importação por pessoa física. Tais normas, embora representem avanço, não significam a incorporação
automática do CBD ao Sistema Único de Saúde - SUS, pois essa inclusão depende de avaliação
tecnológica pela Conitec e de padronização na Rename 2024 — que ainda não contempla o produto.
À luz dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, observa-se que o Judiciário tem
reconhecido o fornecimento do CBD pelo poder público ou pelos planos de saúde quando comprovada
a necessidade terapêutica, a ausência de alternativas eficazes e a vulnerabilidade econômica do
paciente. Também se identificam decisões que concedem autorização para cultivo doméstico em casos
específicos. A análise revela, contudo, que essas decisões refletem não apenas a busca individual por
tratamento, mas também a insuficiência de políticas públicas estruturadas sobre o tema. O Judiciário
tem atuado como mediador de urgências sociais, afirmando a dignidade da pessoa humana e o núcleo
essencial do direito à saúde, mas sem substituir o dever do Estado de formular políticas sustentáveis e
baseadas em evidências. A metodologia é qualitativa, exploratório-descritiva e documental-
jurisprudencial, com categorias analíticas que articulam evidência clínica, padronização, alternativas
terapêuticas e parâmetros constitucionais. Conclui-se que, embora persista falta de uniformidade e
lacunas de política pública, emerge uma linha decisória que prestigia a dignidade humana e o núcleo
essencial do direito à saúde, condicionando a intervenção judicial à comprovação técnica, à inexistência
de substitutos terapêuticos e à hipossuficiência, ao mesmo tempo em que reafirma a responsabilidade
solidária dos entes federativos e o papel estruturante das políticas públicas.