Contratos de compra de vacina contra o SARS-COV-2 no Brasil e nos EUA

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa as cláusulas de propriedade intelectual em contratos de compra de vacinas contra o SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e pelos Estados Unidos da América com a empresa Pfizer. A pesquisa aborda os contratos internacionais como instrumentos essenciais nas relações jurídicas globais, destacando o papel da propriedade intelectual como mecanismo de poder e desenvolvimento. Como problema de pesquisa, indaga-se de que forma as cláusulas de propriedade intelectual refletem a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul globais, tanto em termos de recursos materiais quanto na capacidade de negociar o acesso ao conhecimento científico como bem estratégico? Na intenção de verificar a seguinte hipótese: as cláusulas de propriedade intelectual analisadas espelham a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul globais, não apenas em recursos materiais, mas principalmente em capacidade de negociar acesso ao conhecimento científico como bem estratégico, delineou-se o objetivo geral para analisar comparativamente as disposições sobre propriedade intelectual nos contratos de compra de vacinas do SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, à luz da função social da propriedade intelectual, verificando como tais instrumentos jurídicos refletem (ou não) preocupações com o acesso equitativo à saúde em contextos de emergência de saúde pública. Na prática, utilizou-se o método de abordagem indutivo, assim, a partir de dois casos práticos reais, fora possível identificar padrões entre negócios jurídicos e a inter-relação entre os casos (ou não), sendo que o objetivo geral enveredou-se por três objetivos específicos, a saber, investigar conceitos e previsões legais sobre contratos internacionais e o princípio da função social da propriedade intelectual; analisar as políticas de pesquisa e desenvolvimento em propriedade intelectual no Brasil e nos Estados Unidos e sua influência na abordagem das disposições de propriedade intelectual em contextos de crise sanitária e comparar os contratos de compra de vacinas firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, identificando cláusulas de propriedade intelectual. O estudo identifica que, enquanto os Estados Unidos adotaram postura estratégica, garantindo soberania tecnológica por meio de dispositivos como o Bayh-Dole Act, o Brasil manteve posição dependente, sem prever cláusulas de transferência de tecnologia ou salvaguardas à soberania sanitária. A análise demonstra a assimetria contratual entre países do Norte e do Sul globais e reflete sobre a necessidade de conciliar a proteção à inovação com a efetivação do direito fundamental à saúde. Conclui-se que o direito internacional contemporâneo deve reafirmar valores éticos e solidários, assegurando que o interesse público prevaleça sobre o econômico em situações de crise global.