A (in) admissibilidade das provas obtidas por meio da invasão domiciliar nos delitos de tráfico de drogas face aos limites constitucionais à luz do entendimento dos tribunais superiores

Abstract

O presente trabalho analisa a (in)admissibilidade das provas obtidas por meio da invasão domiciliar em crimes de tráfico de drogas, sob a ótica dos limites constitucionais e do entendimento dos Tribunais Superiores. O problema de pesquisa consiste na seguinte questão: em que medida é admissível a utilização de provas obtidas por meio da invasão domiciliar em delitos de tráfico de drogas, à luz dos limites constitucionais e da interpretação dos tribunais superiores? O objetivo principal é examinar a tensão entre a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio, as formalidades legais para obtenção de provas e as consequências da prova ilícita sob a ótica da teoria das invalidades, avaliando a legalidade da atuação policial em flagrante delito sob a ótica do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa e bibliográfica, analisando doutrina, legislação e a jurisprudência das cortes superiores. Os resultados indicam que, apesar da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de “fundadas razões” que justifiquem a medida, não sendo suficientes meras denúncias anônimas ou suspeitas subjetivas. Conclui-se que a atuação policial deve ser pautada pela legalidade e pela observância dos direitos fundamentais, sob pena de nulidade das provas obtidas e de responsabilização dos agentes, reforçando a importância de um controle judicial rigoroso para evitar arbitrariedades e garantir um processo penal justo.