A cirurgia de lipedema e sua ausência de rol da ANS
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Data
2025-12-11
Autores
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Editor
Uniguaçu
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a exclusão da cirurgia de lipedema do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, comparando-a com a cobertura da
cirurgia de linfedema, e avaliar os impactos jurídicos, sociais e de gênero decorrentes dessa exclusão. Adota-se como método a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira,
regulamentos da ANS, decisões judiciais e literatura científica sobre lipedema e linfedema, buscando compreender a fundamentação legal, sanitária e clínica das políticas de cobertura assistencial. O
problema de pesquisa que orienta este estudo é: a exclusão da cirurgia de Lipedema do rol da ANS é compatível com os fundamentos constitucionais do direito à saúde e com a lógica regulatória da saúde
suplementar, considerando a cobertura conferida ao Linfedema — condição muitas vezes associada à ausência de tratamento cirúrgico precoce — e os impactos sociais, de gênero e sanitários decorrentes
dessa negativa? O objetivo geral consiste em: Analisar a compatibilidade da exclusão da cirurgia de tratamento do Lipedema do rol da ANS com os fundamentos constitucionais do direito à saúde e os
princípios regulatórios da saúde suplementar, considerando a cobertura conferida ao linfedema e os impactos sociais, de gênero e sanitários dessa omissão. Como objetivos específicos, propõe-se: A)
Investigar os fundamentos constitucionais do direito à saúde e o regime jurídico da saúde suplementar no Brasil, com ênfase no papel regulador da ANS e nos critérios para inclusão de procedimentos no rol
de cobertura obrigatória. B) Analisar o Lipedema à luz de sua caracterização clínica e social, contrastando sua ausência de cobertura com o tratamento conferido ao linfedema, de modo a avaliar a
coerência regulatória da ANS. C) Examinar os impactos jurídicos, sociais e de gênero da não inclusão da cirurgia do Lipedema no rol da ANS, considerando a judicialização do tema e os desafios à ampliação da cobertura assistencial. Os resultados evidenciam que o lipedema, reconhecido recentemente pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2022, é uma doença do tecido adiposo caracterizada pelo acúmulo anormal e doloroso de gordura, predominantemente em mulheres, enquanto o linfedema, doença dos vasos linfáticos, possui reconhecimento mais antigo e sua cirurgia foi incorporada ao rol da ANS no início dos anos 2008, sendo frequentemente associada a tratamentos oncológicos e considerada cirurgia reparadora. A análise demonstra que, embora ambas as patologias apresentem sintomas semelhantes e demandem tratamento cirúrgico para prevenção de complicações e melhora da qualidade de vida, o lipedema permanece sem reconhecimento regulatório adequado, gerando lacunas jurídicas e aumento da judicialização da saúde. Conclui-se que a exclusão da cirurgia de lipedema contraria princípios constitucionais, como direito à saúde, dignidade da pessoa humana e isonomia, refletindo limitações técnicas, econômicas e uma invisibilização histórica das demandas femininas. A ampliação da cobertura requer integração entre ciência, regulação e direitos humanos, assegurando equidade e efetividade do direito à saúde.
Abstract
This study aims to analyze the exclusion of lipedema surgery from the list of mandatory procedures of the National Supplementary Health Agency (ANS), comparing it with the coverage of lymphedema
surgery, and to assess the legal, social, and gender impacts resulting from this exclusion. The research adopts a bibliographic and documentary approach, analyzing Brazilian legislation, ANS regulations,
judicial decisions, and scientific literature on lipedema and lymphedema, seeking to understand the legal, sanitary, and clinical foundations of coverage policies. The research problem guiding this study
is: Is the exclusion of lipedema surgery from the ANS list compatible with the constitutional foundations of the right to health and with the regulatory logic of supplementary health, considering the coverage
granted to lymphedema—a condition often associated with the lack of early surgical treatment—and the social, gender, and health impacts resulting from this denial? The general objective is to analyze the
compatibility of the exclusion of lipedema treatment surgery from the ANS list with the constitutional foundations of the right to health and the regulatory principles of supplementary health, considering the
coverage granted to lymphedema and the social, gender, and health impacts of this omission. The specific objectives are: (A) to investigate the constitutional foundations of the right to health and the legal framework of supplementary health in Brazil, with emphasis on the regulatory role of the ANS and the criteria for including procedures in the list of mandatory coverage; (B) to analyze lipedema in light of
its clinical and social characterization, contrasting its lack of coverage with the treatment granted to lymphedema, in order to evaluate the regulatory coherence of the ANS; and (C) to examine the legal,
social, and gender impacts of not including lipedema surgery in the ANS list, considering the judicialization of the issue and the challenges to expanding coverage. The results show that lipedema,
recently recognized by the World Health Organization (WHO) in 2022, is a disease of adipose tissue characterized by the abnormal and painful accumulation of fat, predominantly in women, while
lymphedema, a disease of the lymphatic vessels, has been recognized for a longer time, and its surgery was incorporated into the ANS list in the early 2000s, often associated with oncological treatments and
considered reparative surgery. The analysis demonstrates that although both pathologies present similar symptoms and require surgical treatment to prevent complications and improve quality of life,
lipedema remains without adequate regulatory recognition, generating legal gaps and increased health judicialization. It is concluded that the exclusion of lipedema surgery contradicts constitutional rinciples
such as the right to health, human dignity, and equality, reflecting technical and economic limitations and a historical invisibility of women’s health demands. Expanding coverage requires integration
between science, regulation, and human rights, ensuring equity and the effectiveness of the right to health.
País
Brasil
Campus
São Miguel do Iguaçu
Palavras-chave
lipedema, judicialização da saúde, direito à saúde, health judicialization, right to health
Citação
MANFRIN, Larissa Aparecida. A cirurgia de lipedema e sua ausência de rol da ANS: uma análise jurídico-sanitária da lógica de cobertura da saúde suplementar. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Uniguaçu, São Miguel do Iguaçu, 2025.