Navegando por Autor "Brachtvogel, Vanessa"

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Contratos de compra de vacina contra o SARS-COV-2 no Brasil e nos EUA
(Uniguaçu, 2025-11-11) Scopel, Jesica Fatima; Vargas, Fábio Aristimunho; Brachtvogel, Vanessa; Soares, Jessica Aparecida
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa as cláusulas de propriedade intelectual em contratos de compra de vacinas contra o SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e pelos Estados Unidos da América com a empresa Pfizer. A pesquisa aborda os contratos internacionais como instrumentos essenciais nas relações jurídicas globais, destacando o papel da propriedade intelectual como mecanismo de poder e desenvolvimento. Como problema de pesquisa, indaga-se de que forma as cláusulas de propriedade intelectual refletem a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul globais, tanto em termos de recursos materiais quanto na capacidade de negociar o acesso ao conhecimento científico como bem estratégico? Na intenção de verificar a seguinte hipótese: as cláusulas de propriedade intelectual analisadas espelham a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul globais, não apenas em recursos materiais, mas principalmente em capacidade de negociar acesso ao conhecimento científico como bem estratégico, delineou-se o objetivo geral para analisar comparativamente as disposições sobre propriedade intelectual nos contratos de compra de vacinas do SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, à luz da função social da propriedade intelectual, verificando como tais instrumentos jurídicos refletem (ou não) preocupações com o acesso equitativo à saúde em contextos de emergência de saúde pública. Na prática, utilizou-se o método de abordagem indutivo, assim, a partir de dois casos práticos reais, fora possível identificar padrões entre negócios jurídicos e a inter-relação entre os casos (ou não), sendo que o objetivo geral enveredou-se por três objetivos específicos, a saber, investigar conceitos e previsões legais sobre contratos internacionais e o princípio da função social da propriedade intelectual; analisar as políticas de pesquisa e desenvolvimento em propriedade intelectual no Brasil e nos Estados Unidos e sua influência na abordagem das disposições de propriedade intelectual em contextos de crise sanitária e comparar os contratos de compra de vacinas firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, identificando cláusulas de propriedade intelectual. O estudo identifica que, enquanto os Estados Unidos adotaram postura estratégica, garantindo soberania tecnológica por meio de dispositivos como o Bayh-Dole Act, o Brasil manteve posição dependente, sem prever cláusulas de transferência de tecnologia ou salvaguardas à soberania sanitária. A análise demonstra a assimetria contratual entre países do Norte e do Sul globais e reflete sobre a necessidade de conciliar a proteção à inovação com a efetivação do direito fundamental à saúde. Conclui-se que o direito internacional contemporâneo deve reafirmar valores éticos e solidários, assegurando que o interesse público prevaleça sobre o econômico em situações de crise global.
Multiparentalidade
(Uniguaçu, 2025-11-11) Duarte, Vanessa Thiss; Brachtvogel, Vanessa; Brandão, Iane Rodrigues; Schmoeller, Sonia
A presente monografia analisa a abrangência da responsabilidade do pai socioafetivo após a dissolução conjugal, investigando como o vínculo afetivo, reconhecido juridicamente, gera efeitos permanentes no âmbito do Direito das Famílias. Nesse cenário, este estudo consiste em responder ao seguinte problema: na multiparentalidade, quais são as abrangências da responsabilidade dos pais socioafetivos após a dissolução conjugal? O objetivo geral da monografia ora apresentada é analisar a abrangência da responsabilidade do pai socioafetivo após a dissolução conjugal. Para obter o resultado almejado, três objetivos específicos foram utilizados, sendo eles: a) analisar o conceito de família e as novas formas de família; b) explicar a responsabilidade da paternidade em geral e seus efeitos jurídicos; c)abordar a paternidade socioafetiva após a dissolução conjugal. Para alcançar esse objetivo, o estudo utiliza o método de abordagem dedutivo, aliado ao procedimento comparativo, examinando as semelhanças e distinções entre a paternidade biológica e a socioafetiva. A pesquisa possui abordagem qualitativa, pois busca a compreensão aprofundada de um grupo social específico. A pesquisa fundamenta-se em técnicas de análise documental e bibliográfica, com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em provimentos do CNJ e em obras doutrinárias e decisões jurisprudenciais. Constata-se que a evolução do conceito de família, impulsionada pela Constituição de 1988, reconheceu novas formas de parentalidade, destacando a multiparentalidade como fenômeno que admite a coexistência dos vínculos biológico e afetivo. Os resultados demonstram que a paternidade socioafetiva produz os mesmos efeitos jurídicos da paternidade consanguínea, especialmente no que se refere aos deveres de sustento, guarda, educação, convivência e direito sucessório. Verifica-se que, mesmo após a dissolução conjugal, o pai socioafetivo mantém o exercício do poder familiar, devendo assegurar a continuidade dos laços afetivos por meio da convivência e das visitas, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, a jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que não há hierarquia entre os vínculos parentais, reafirmando a dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável como fundamentos para a proteção integral. Conclui-se que o reconhecimento da multiparentalidade representa um avanço na tutela das relações familiares contemporâneas, garantindo isonomia entre os filhos e fortalecendo a ideia de que a filiação se constitui no afeto, no cuidado e na responsabilidade, e não apenas na origem biológica.