Navegando por Autor "Soares, Jessica Aparecida"

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A cirurgia de lipedema e sua ausência de rol da ANS
(Uniguaçu, 2025-12-11) Manfrin, Larissa Aparecida; Soares, Jessica Aparecida; Lara, Adriana Stormoski; Ortiz, Amanda Paula
Este trabalho tem como objetivo analisar a exclusão da cirurgia de lipedema do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, comparando-a com a cobertura da cirurgia de linfedema, e avaliar os impactos jurídicos, sociais e de gênero decorrentes dessa exclusão. Adota-se como método a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, regulamentos da ANS, decisões judiciais e literatura científica sobre lipedema e linfedema, buscando compreender a fundamentação legal, sanitária e clínica das políticas de cobertura assistencial. O problema de pesquisa que orienta este estudo é: a exclusão da cirurgia de Lipedema do rol da ANS é compatível com os fundamentos constitucionais do direito à saúde e com a lógica regulatória da saúde suplementar, considerando a cobertura conferida ao Linfedema — condição muitas vezes associada à ausência de tratamento cirúrgico precoce — e os impactos sociais, de gênero e sanitários decorrentes dessa negativa? O objetivo geral consiste em: Analisar a compatibilidade da exclusão da cirurgia de tratamento do Lipedema do rol da ANS com os fundamentos constitucionais do direito à saúde e os princípios regulatórios da saúde suplementar, considerando a cobertura conferida ao linfedema e os impactos sociais, de gênero e sanitários dessa omissão. Como objetivos específicos, propõe-se: A) Investigar os fundamentos constitucionais do direito à saúde e o regime jurídico da saúde suplementar no Brasil, com ênfase no papel regulador da ANS e nos critérios para inclusão de procedimentos no rol de cobertura obrigatória. B) Analisar o Lipedema à luz de sua caracterização clínica e social, contrastando sua ausência de cobertura com o tratamento conferido ao linfedema, de modo a avaliar a coerência regulatória da ANS. C) Examinar os impactos jurídicos, sociais e de gênero da não inclusão da cirurgia do Lipedema no rol da ANS, considerando a judicialização do tema e os desafios à ampliação da cobertura assistencial. Os resultados evidenciam que o lipedema, reconhecido recentemente pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2022, é uma doença do tecido adiposo caracterizada pelo acúmulo anormal e doloroso de gordura, predominantemente em mulheres, enquanto o linfedema, doença dos vasos linfáticos, possui reconhecimento mais antigo e sua cirurgia foi incorporada ao rol da ANS no início dos anos 2008, sendo frequentemente associada a tratamentos oncológicos e considerada cirurgia reparadora. A análise demonstra que, embora ambas as patologias apresentem sintomas semelhantes e demandem tratamento cirúrgico para prevenção de complicações e melhora da qualidade de vida, o lipedema permanece sem reconhecimento regulatório adequado, gerando lacunas jurídicas e aumento da judicialização da saúde. Conclui-se que a exclusão da cirurgia de lipedema contraria princípios constitucionais, como direito à saúde, dignidade da pessoa humana e isonomia, refletindo limitações técnicas, econômicas e uma invisibilização histórica das demandas femininas. A ampliação da cobertura requer integração entre ciência, regulação e direitos humanos, assegurando equidade e efetividade do direito à saúde.
Contratos de compra de vacina contra o SARS-COV-2 no Brasil e nos EUA
(Uniguaçu, 2025-11-11) Scopel, Jesica Fatima; Vargas, Fábio Aristimunho; Brachtvogel, Vanessa; Soares, Jessica Aparecida
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa as cláusulas de propriedade intelectual em contratos de compra de vacinas contra o SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e pelos Estados Unidos da América com a empresa Pfizer. A pesquisa aborda os contratos internacionais como instrumentos essenciais nas relações jurídicas globais, destacando o papel da propriedade intelectual como mecanismo de poder e desenvolvimento. Como problema de pesquisa, indaga-se de que forma as cláusulas de propriedade intelectual refletem a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul globais, tanto em termos de recursos materiais quanto na capacidade de negociar o acesso ao conhecimento científico como bem estratégico? Na intenção de verificar a seguinte hipótese: as cláusulas de propriedade intelectual analisadas espelham a assimetria estrutural entre países do Norte e do Sul globais, não apenas em recursos materiais, mas principalmente em capacidade de negociar acesso ao conhecimento científico como bem estratégico, delineou-se o objetivo geral para analisar comparativamente as disposições sobre propriedade intelectual nos contratos de compra de vacinas do SARS-CoV-2 firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, à luz da função social da propriedade intelectual, verificando como tais instrumentos jurídicos refletem (ou não) preocupações com o acesso equitativo à saúde em contextos de emergência de saúde pública. Na prática, utilizou-se o método de abordagem indutivo, assim, a partir de dois casos práticos reais, fora possível identificar padrões entre negócios jurídicos e a inter-relação entre os casos (ou não), sendo que o objetivo geral enveredou-se por três objetivos específicos, a saber, investigar conceitos e previsões legais sobre contratos internacionais e o princípio da função social da propriedade intelectual; analisar as políticas de pesquisa e desenvolvimento em propriedade intelectual no Brasil e nos Estados Unidos e sua influência na abordagem das disposições de propriedade intelectual em contextos de crise sanitária e comparar os contratos de compra de vacinas firmados pelo Brasil e por um governo estadual dos Estados Unidos com uma mesma empresa privada, identificando cláusulas de propriedade intelectual. O estudo identifica que, enquanto os Estados Unidos adotaram postura estratégica, garantindo soberania tecnológica por meio de dispositivos como o Bayh-Dole Act, o Brasil manteve posição dependente, sem prever cláusulas de transferência de tecnologia ou salvaguardas à soberania sanitária. A análise demonstra a assimetria contratual entre países do Norte e do Sul globais e reflete sobre a necessidade de conciliar a proteção à inovação com a efetivação do direito fundamental à saúde. Conclui-se que o direito internacional contemporâneo deve reafirmar valores éticos e solidários, assegurando que o interesse público prevaleça sobre o econômico em situações de crise global.
Escravidão contemporânea sob o enfoque jurídico
(Uniguaçu, 2025-11-03) Lopes, Marcos Antonio Pereira; Lara, Adriana Stomorsk de; Ortiz, Amanda Paula; Soares, Jessica Aparecida
A presente pesquisa analisa a escravidão contemporânea vivenciada por migrantes paraguaios envolvidos na colheita da mandioca na região noroeste do estado do Paraná, no período de 2020 a 2024. Apesar da abolição formal da escravidão em 1888, práticas laborais degradantes e exploratórias ainda persistem no meio rural brasileiro, especialmente em atividades que dependem intensamente de mão de obra. Tendo por base essas questões cabe indagar: de que forma a escravidão contemporânea se manifesta na realidade dos migrantes paraguaios envolvidos na colheita de mandioca nesta região do Paraná? Para responder a essa questão, o estudo está dividido em três capítulos tendo como objetivos específicos: a) Identificar as motivações que levam os migrantes paraguaios a serem recrutados nas condições de trabalho análogo a escravidão no cultivo e colheita da mandioca; b) analisar como tem sido a atuação do Ministério Público do Trabalho e demais órgãos governamentais de apoio e combate a escravidão contemporânea; e c) identificar as ações de apoio jurídico, psicológico e social fornecida aos migrantes paraguaios pós-resgate . Para a realização deste estudo adotou-se como referencial teórico a teoria da interseccionalidade, de Patrícia Hill Collins, que permite analisar de forma integrada as dimensões de nacionalidade, classe e gênero na constituição das desigualdades e das vulnerabilidades desses migrantes. A pesquisa é de natureza qualitativa sobre o caráter bibliográfico e documental, fundamentando-se na análise de relatórios institucionais, dados oficiais, livros e produções acadêmicas, buscando compreender as condições de trabalho e a violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. Os resultados apontaram a permanência de mecanismos de exploração e subordinação que reproduzem desigualdades estruturais, ressaltando a necessidade de políticas públicas efetivas que assegurem a proteção, integração social e o pleno respeito aos direitos humanos dos trabalhadores migrantes no território brasileiro.
Perspectiva jurídica sobre o Pink Tax no direito do consumidor
(Uniguaçu, 2024-11-12) Antunes, Nicoli Moreira; Salles, Marcel Augusto Gava de; Soares, Jessica Aparecida; Eyng, Carlos Henrique
O estudo aborda o fenômeno da "pink tax", ou "taxa rosa", que se refere à prática de precificação mais alta para produtos e serviços destinados ao público feminino em comparação com produtos equivalentes para homens. O objetivo principal é analisar os impactos legais dessa prática sob a perspectiva do direito do consumidor, evidenciando como ela contribui para a discriminação social e econômica contra as mulheres. Para isso, foi adotada uma abordagem dedutiva e qualitativa, com análise documental e bibliográfica, além de estudos empíricos sobre o tema. A pesquisa também faz uso do conceito de interseccionalidade, para compreender como essa prática afeta desproporcionalmente mulheres de grupos vulneráveis, como negras e de baixa renda. A análise dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor revelou que, embora esses normativos garantam igualdade e proteção ao consumidor, ainda existem lacunas que permitem a perpetuação de práticas discriminatórias no mercado. Entre os principais desafios enfrentados, destacam-se a escassez de literatura específica sobre o tema no Brasil e o tempo limitado para a realização do estudo. A pesquisa conclui que a pink tax viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, reforçando desigualdades econômicas e sociais. Dessa forma, torna-se essencial a implementação de maior regulamentação e conscientização sobre o tema para promover um mercado mais justo e igualitário.