CIÊNCIAS SOCIAIS, NEGÓCIOS E DIREITO

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A cirurgia de lipedema e sua ausência de rol da ANS
(Uniguaçu, 2025-12-11) Manfrin, Larissa Aparecida; Soares, Jessica Aparecida; Lara, Adriana Stormoski; Ortiz, Amanda Paula
Este trabalho tem como objetivo analisar a exclusão da cirurgia de lipedema do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, comparando-a com a cobertura da cirurgia de linfedema, e avaliar os impactos jurídicos, sociais e de gênero decorrentes dessa exclusão. Adota-se como método a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, regulamentos da ANS, decisões judiciais e literatura científica sobre lipedema e linfedema, buscando compreender a fundamentação legal, sanitária e clínica das políticas de cobertura assistencial. O problema de pesquisa que orienta este estudo é: a exclusão da cirurgia de Lipedema do rol da ANS é compatível com os fundamentos constitucionais do direito à saúde e com a lógica regulatória da saúde suplementar, considerando a cobertura conferida ao Linfedema — condição muitas vezes associada à ausência de tratamento cirúrgico precoce — e os impactos sociais, de gênero e sanitários decorrentes dessa negativa? O objetivo geral consiste em: Analisar a compatibilidade da exclusão da cirurgia de tratamento do Lipedema do rol da ANS com os fundamentos constitucionais do direito à saúde e os princípios regulatórios da saúde suplementar, considerando a cobertura conferida ao linfedema e os impactos sociais, de gênero e sanitários dessa omissão. Como objetivos específicos, propõe-se: A) Investigar os fundamentos constitucionais do direito à saúde e o regime jurídico da saúde suplementar no Brasil, com ênfase no papel regulador da ANS e nos critérios para inclusão de procedimentos no rol de cobertura obrigatória. B) Analisar o Lipedema à luz de sua caracterização clínica e social, contrastando sua ausência de cobertura com o tratamento conferido ao linfedema, de modo a avaliar a coerência regulatória da ANS. C) Examinar os impactos jurídicos, sociais e de gênero da não inclusão da cirurgia do Lipedema no rol da ANS, considerando a judicialização do tema e os desafios à ampliação da cobertura assistencial. Os resultados evidenciam que o lipedema, reconhecido recentemente pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2022, é uma doença do tecido adiposo caracterizada pelo acúmulo anormal e doloroso de gordura, predominantemente em mulheres, enquanto o linfedema, doença dos vasos linfáticos, possui reconhecimento mais antigo e sua cirurgia foi incorporada ao rol da ANS no início dos anos 2008, sendo frequentemente associada a tratamentos oncológicos e considerada cirurgia reparadora. A análise demonstra que, embora ambas as patologias apresentem sintomas semelhantes e demandem tratamento cirúrgico para prevenção de complicações e melhora da qualidade de vida, o lipedema permanece sem reconhecimento regulatório adequado, gerando lacunas jurídicas e aumento da judicialização da saúde. Conclui-se que a exclusão da cirurgia de lipedema contraria princípios constitucionais, como direito à saúde, dignidade da pessoa humana e isonomia, refletindo limitações técnicas, econômicas e uma invisibilização histórica das demandas femininas. A ampliação da cobertura requer integração entre ciência, regulação e direitos humanos, assegurando equidade e efetividade do direito à saúde.
A internacionalização das normas contábeis e seus efeitos na atuação dos profissionais contábeis da microrregião de Foz do Iguaçu-Pr.
(Uniguaçu, 2024-11-12) Stein, Daniela Aline; Meira, Gileade; Scarpari, Luana; Zucco, Alessandra da Silva; Amorim, Wilson Antunes de; Pommer, Viviani Maria
O presente trabalho teve como objetivo analisar os efeitos da adoção das Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS) sobre a prática contábil dos profissionais da microrregião de Foz do Iguaçu-PR, destacando os impactos na qualidade, comparabilidade e transparência das informações financeiras, bem como os desafios enfrentados durante a transição. Com a internacionalização das normas contábeis, os profissionais locais foram desafiados a integrar conceitos globais às particularidades regionais, o que exigiu adaptações estruturais e culturais. A metodologia utilizada foi baseada em uma análise quantitativa e qualitativa dos dados coletados por meio de questionários aplicados a contadores da região, complementada por pesquisa bibliográfica. Os resultados parciais indicam que a adoção das IFRS trouxe benefícios significativos à prática contábil, especialmente na comparabilidade e transparência das informações financeiras. ontudo, desafios como custos de implementação, complexidade técnica e limitações na formação acadêmica também foram identificados, e destacando a necessidade de aprimoramentos no ensino da contabilidade para atender às demandas das normas internacionais.
Acesso ao medicamento canabidiol
(Uniguaçu, 2025-10-20) Arnemann, Gracielly; Lara, Adriana Stormoski; Vargas, Fábio Aristimunho; Alves, Sheila
O trabalho investiga o acesso ao canabidiol - CBD no Brasil como um desafio jurídico-constitucional na efetivação do direito à saúde, com base na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entre 2019 e 2025. Problema de pesquisa: em que medida, e segundo quais critérios, o STJ tem assegurado o acesso a produtos à base de canabidiol pelo SUS e pela saúde suplementar, e como essa atuação dialoga com o marco regulatório (RDC Anvisa nº 327/2019 e nº 660/2022), com as recomendações da Conitec e com a ausência do CBD na Rename 2024? Objetivo geral: analisar, entre 2019 e 2025, a jurisprudência do STJ sobre o acesso ao canabidiol, identificando critérios decisórios, condicionantes probatórias e impactos sobre a efetividade do direito à saúde. Objetivos específicos: (i) sistematizar o marco regulatório aplicável (Anvisa/Conitec/RENAME); (ii) examinar a aplicação do mínimo existencial e da reserva do possível nas decisões; (iii) identificar padrões de prova exigidos (laudos, prescrição, alternativas no SUS/ANS, hipossuficiência); (iv) comparar decisões sobre fornecimento público, cobertura por planos e salvo-condutos para cultivo medicinal; (v) apontar lacunas de política pública e caminhos de harmonização institucional. Parte-se da compreensão de que o direito à vida e o direito à saúde, como direitos fundamentais, impõem ao Estado tanto deveres de ação, na formulação e execução de políticas públicas, quanto de abstenção, para que não haja retrocessos ou omissões indevidas. O estudo examina o recente marco regulatório da Anvisa, especialmente a RDC nº 327/2019, que criou a categoria de “produtos de cannabis”, e a RDC nº 660/2022, que autoriza a importação por pessoa física. Tais normas, embora representem avanço, não significam a incorporação automática do CBD ao Sistema Único de Saúde - SUS, pois essa inclusão depende de avaliação tecnológica pela Conitec e de padronização na Rename 2024 — que ainda não contempla o produto. À luz dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, observa-se que o Judiciário tem reconhecido o fornecimento do CBD pelo poder público ou pelos planos de saúde quando comprovada a necessidade terapêutica, a ausência de alternativas eficazes e a vulnerabilidade econômica do paciente. Também se identificam decisões que concedem autorização para cultivo doméstico em casos específicos. A análise revela, contudo, que essas decisões refletem não apenas a busca individual por tratamento, mas também a insuficiência de políticas públicas estruturadas sobre o tema. O Judiciário tem atuado como mediador de urgências sociais, afirmando a dignidade da pessoa humana e o núcleo essencial do direito à saúde, mas sem substituir o dever do Estado de formular políticas sustentáveis e baseadas em evidências. A metodologia é qualitativa, exploratório-descritiva e documental- jurisprudencial, com categorias analíticas que articulam evidência clínica, padronização, alternativas terapêuticas e parâmetros constitucionais. Conclui-se que, embora persista falta de uniformidade e lacunas de política pública, emerge uma linha decisória que prestigia a dignidade humana e o núcleo essencial do direito à saúde, condicionando a intervenção judicial à comprovação técnica, à inexistência de substitutos terapêuticos e à hipossuficiência, ao mesmo tempo em que reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos e o papel estruturante das políticas públicas.
Análise comparativa de lucro e lucratividade entre pecuária leiteira e produção de soja: um estudo de caso em uma propriedade no município de São Miguel do Iguaçu – Paraná
(Uniguaçu, 2024-11-11) Andriollo. João Pedro; Anjos, Matheus Gabriel dos; Pauli, Rafael; Rodrigres, Marlon Cezar; Menezes, Jean; Pavan, Douglas
O objetivo deste trabalho de conclusão de curso foi realizar uma análise comparativa de lucro e lucratividade entre as atividades de produção de soja e pecuária leiteira em uma propriedade rural familiar localizada na linha Navegantes em São Miguel Do Iguaçu, Paraná. Buscando assim identificar qual das atividades oferece maior lucro e qual oferece maior lucratividade para o produtor. Com relação a metodologia utilizada, foi realizado um estudo de caso de natureza qualitativa e exploratória. Foram analisados os custos de produção e receitas geradas de cada atividade para o desenvolvimento de demonstrações contábeis para a comparação de lucratividade e lucro gerados pelas atividades durante os quatro períodos analisados. Após a elaboração dos cálculos foi verificado que apesar da produção de soja ter apresentado uma maior lucratividade em um determinado período em que teve condições favoráveis, a pecuária leiteira apresentou uma maior estabilidade durante o período analisado. Com isso conclui-se que a pecuária leiteira, por conta da sua constância e maior segurança financeira, oferece uma fonte de renda mais sólida para o produtor, enquanto a produção soja apesar de apresentar uma lucratividade maior quando possui condições favoráveis, é mais vulnerável a fatores externos, sendo assim uma atividade que apresenta maior oscilação para a propriedade. Dessa forma, o estudo oferece informações relevantes para a tomada de decisão dos produtores com relação a diversificação de suas atividades e futuros investimentos na propriedade.
Análise de retorno do investimento na atividade de suinocultura em uma propriedade localizada em São Miguel do Iguaçu no estado do Paraná
(Uniguaçu, 2024-10-29) Roeglin, Alessandra; Iarocheski, Debora Cristina Macedo; Lopes, Ivaneia De Medeiros; Piacentini, Liane; Sulzbach, Norton Regis; Alamini, Guilherme
A contabilidade nas propriedades rurais é fundamental para tomada de decisões e para maximizar o potencial econômico das propriedades. O presente estudo tem como objetivo principal analisar qual é o retorno do investimento na atividade de suinocultura em uma propriedade localizada em São Miguel do Iguaçu no estado do Paraná, através de coleta de dados na propriedade referente ao investimento, foram calculados e analisados índices de retorno do investimento, para saber se o retorno esta sendo positivo ou negativo. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, documental, sendo este estudo caracterizado como estudo de caso quantitativo, de natureza descritiva e participante, tendo como fonte de dados primários e secundários. Os dados coletados são de julho de 2020 à agosto de 2024, os quais foram obtidos por meio de documentos, planilhas, conversas com o produtor rural. Ao final do estudo analisa-se que o investimento teve e está tendo um retorno positivo, como esperado.
Análise dos impactos financeiros após a implementação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados em três escritórios contábeis localizados em Medianeira - Pr.
(Uniguaçu, 2024-11-12) Mognon, Dominique Luiza Spohr; Campanario, Elizandra da Silva; Januário, Franke; Zequineli, Edson; Santos, Giovane dos
A Lei Geral de Proteção de Dados, veio para legalizar o tratamento de dados pessoais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade da pessoa natural. Com o intuito de combater fraudes e crimes, ela traz critérios adequados para manuseio, guarda e descarte de dados, dentro dos padrões de segurança, não somente no âmbito virtual, mas em todo e qualquer ambiente onde existem formas de obtenção e utilização de dados pessoais. Dentro do setor da contabilidade, são tratados inúmeros dados, tanto de pessoa física, como de pessoa jurídica. Dessa forma, esse trabalho tem o intuito de demonstrar uma análise dos impactos financeiros após a implementação da LGPD, em três escritórios contábeis, haja vista que toda modificação em legislação tem um impacto na sociedade civil organizada, e pelo fato da Ciências Contábeis ser uma ciência social aplicada, procurou-se estabelecer um paralelo entre uma lei que entrou em vigor recentemente, com o seu efetivo impacto na prestação de serviços contábeis.
Análise dos regimes tributários aplicáveis a empreendimentos imobiliários: um estudo de caso no loteamento Vila Nova SPE LTDA - Paraná
(Uniguaçu, 2024-12-04) Teixeira, Bianca Heloisa; Iodi, Gean Medeiros; Silva, Milena Correa da; Correa, Dionata; Zanoni, Osni; Pavan, Douglas
O objetivo deste trabalho é analisar e determinar o regime tributário mais vantajoso para o Loteamento Vila Nova SPE LTDA, considerando os regimes de lucro presumido, lucro real e regime especial de tributação (RET). A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica, explorando as características, vantagens e desvantagens de cada regime tributário no contexto de empreendimentos imobiliários. Os resultados obtidos apontam que o regime de lucro resumido é o mais adequado financeiramente para o empreendimento, devido à sua simplicidade operacional e às alíquotas reduzidas aplicáveis à receita bruta. Por outro lado, o regime de lucro real apresenta-se como uma alternativa viável apenas em cenários de elevado volume de custos, onde a apuração precisa das despesas pode resultar em menor carga tributária. O RET, apesar de vantajoso em determinados casos, não se mostrou ideal para o Loteamento Vila Nova. Conclui-se que o lucro presumido é a opção mais eficiente para otimizar os resultados financeiros, considerando o perfil e a operação do empreendimento.
Escravidão contemporânea sob o enfoque jurídico
(Uniguaçu, 2025-11-03) Lopes, Marcos Antonio Pereira; Lara, Adriana Stomorsk de; Ortiz, Amanda Paula; Soares, Jessica Aparecida
A presente pesquisa analisa a escravidão contemporânea vivenciada por migrantes paraguaios envolvidos na colheita da mandioca na região noroeste do estado do Paraná, no período de 2020 a 2024. Apesar da abolição formal da escravidão em 1888, práticas laborais degradantes e exploratórias ainda persistem no meio rural brasileiro, especialmente em atividades que dependem intensamente de mão de obra. Tendo por base essas questões cabe indagar: de que forma a escravidão contemporânea se manifesta na realidade dos migrantes paraguaios envolvidos na colheita de mandioca nesta região do Paraná? Para responder a essa questão, o estudo está dividido em três capítulos tendo como objetivos específicos: a) Identificar as motivações que levam os migrantes paraguaios a serem recrutados nas condições de trabalho análogo a escravidão no cultivo e colheita da mandioca; b) analisar como tem sido a atuação do Ministério Público do Trabalho e demais órgãos governamentais de apoio e combate a escravidão contemporânea; e c) identificar as ações de apoio jurídico, psicológico e social fornecida aos migrantes paraguaios pós-resgate . Para a realização deste estudo adotou-se como referencial teórico a teoria da interseccionalidade, de Patrícia Hill Collins, que permite analisar de forma integrada as dimensões de nacionalidade, classe e gênero na constituição das desigualdades e das vulnerabilidades desses migrantes. A pesquisa é de natureza qualitativa sobre o caráter bibliográfico e documental, fundamentando-se na análise de relatórios institucionais, dados oficiais, livros e produções acadêmicas, buscando compreender as condições de trabalho e a violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. Os resultados apontaram a permanência de mecanismos de exploração e subordinação que reproduzem desigualdades estruturais, ressaltando a necessidade de políticas públicas efetivas que assegurem a proteção, integração social e o pleno respeito aos direitos humanos dos trabalhadores migrantes no território brasileiro.
Inteligência emocional e engajamento no ambiente de trabalho
(Uniguaçu, 2024-11-12) Silva, Camila de Macedo da; Lacerda, Aline Cristiane Rocha; Lopes, Carlos Eduardo Tavares; Cantaleano, Karen Raphaele
Este estudo teve por objetivo mensurar as possíveis relações entre as dimensões de inteligência emocional e de engajamento no trabalho em gestores e membros de equipe da sede administrativa de uma cooperativa de crédito localizada no oeste paranaense. Optou-se por pesquisar a inteligência emocional, pois conforme identificado nas bases teóricas, esse é um tema emergente nos contextos organizacionais, em virtude das mudanças nas configurações do trabalho e seus efeitos na vida das pessoas. Portanto, considera-se que esta pesquisa poderá trazer novas perspectivas ao analisar a inteligência emocional e suas relações com o engajamento do trabalho na área de Administração. A metodologia é quantitativa e o tipo de pesquisa é exploratória-descritiva, e para essa investigação foram utilizados dois modelos teóricos: o questionário Emotional Intelligence Appraisal ® (Bradberry e Greaves, 2016) para mensurar a inteligência emocional, e o Utrecht Work Engagement Scale (UWES-17) elaborado por Schaufeli e Bakker (2003) e adaptado por PortoMartins, Benevides-Pereira e Pasqualotto (2009), para engajamento no trabalho, que foram aplicados para uma amostra de 139 funcionários alocados na sede administrativa de uma cooperativa de crédito, localizada na cidade de Medianeira-PR. A hipótese central teve por finalidade testar se a inteligência emocional provocava influência positiva sobre o engajamento do trabalho. Por meio da análise descritiva foram analisados os indicadores de cada dimensão da inteligência emocional e os componentes do engajamento do trabalho. Além disso, realizou-se a análise do modelo estrutural. Os dados demonstraram que o coeficiente originado da correlação entre os escores de inteligência emocional e engajamento no trabalho, comprova que a inteligência emocional tem uma forte influência positiva sobre o engajamento, explicando mais da metade de sua variação, apresentando que quanto maiores os níveis de inteligência emocional, maior o engajamento dos indivíduos no ambiente de trabalho, confirmando a hipótese estatística deste estudo.
Multiparentalidade
(Uniguaçu, 2025-11-11) Duarte, Vanessa Thiss; Brachtvogel, Vanessa; Brandão, Iane Rodrigues; Schmoeller, Sonia
A presente monografia analisa a abrangência da responsabilidade do pai socioafetivo após a dissolução conjugal, investigando como o vínculo afetivo, reconhecido juridicamente, gera efeitos permanentes no âmbito do Direito das Famílias. Nesse cenário, este estudo consiste em responder ao seguinte problema: na multiparentalidade, quais são as abrangências da responsabilidade dos pais socioafetivos após a dissolução conjugal? O objetivo geral da monografia ora apresentada é analisar a abrangência da responsabilidade do pai socioafetivo após a dissolução conjugal. Para obter o resultado almejado, três objetivos específicos foram utilizados, sendo eles: a) analisar o conceito de família e as novas formas de família; b) explicar a responsabilidade da paternidade em geral e seus efeitos jurídicos; c)abordar a paternidade socioafetiva após a dissolução conjugal. Para alcançar esse objetivo, o estudo utiliza o método de abordagem dedutivo, aliado ao procedimento comparativo, examinando as semelhanças e distinções entre a paternidade biológica e a socioafetiva. A pesquisa possui abordagem qualitativa, pois busca a compreensão aprofundada de um grupo social específico. A pesquisa fundamenta-se em técnicas de análise documental e bibliográfica, com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em provimentos do CNJ e em obras doutrinárias e decisões jurisprudenciais. Constata-se que a evolução do conceito de família, impulsionada pela Constituição de 1988, reconheceu novas formas de parentalidade, destacando a multiparentalidade como fenômeno que admite a coexistência dos vínculos biológico e afetivo. Os resultados demonstram que a paternidade socioafetiva produz os mesmos efeitos jurídicos da paternidade consanguínea, especialmente no que se refere aos deveres de sustento, guarda, educação, convivência e direito sucessório. Verifica-se que, mesmo após a dissolução conjugal, o pai socioafetivo mantém o exercício do poder familiar, devendo assegurar a continuidade dos laços afetivos por meio da convivência e das visitas, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, a jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que não há hierarquia entre os vínculos parentais, reafirmando a dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável como fundamentos para a proteção integral. Conclui-se que o reconhecimento da multiparentalidade representa um avanço na tutela das relações familiares contemporâneas, garantindo isonomia entre os filhos e fortalecendo a ideia de que a filiação se constitui no afeto, no cuidado e na responsabilidade, e não apenas na origem biológica.
Perfil comportamental como instrumento de apoio para a assertividade em processos de atração de talentos de uma clínica odontológica
(Uniguaçu, 2024-11-11) Roberti, Carolina.; Scherer, Leandro; Souza Junior, Wagner Dantas de; Di Santo, Elson Davanzo
Este trabalho teve como objetivo analisar os processos de recrutamento e seleção de uma clínica odontológica. Foi descrito como a empresa se organiza para realizar as contratações, analisando as ferramentas e etapas do atual processo de contratação. Buscou-se identificar, a partir da literatura, fatores que contribuíssem para um processo mais assertivo. Além disso foram identificados, descritos e analisados os perfis comportamentais presentes na empresa, com intuito de estruturar os perfis de cada cargo e um novo método de recrutamento e seleção. Como procedimentos metodológicos, utilizou-se uma abordagem mista, do tipo exploratória e descritiva. A coleta de dados teve como principais instrumentos a entrevista semiestruturada e um questionário, utilizando o método DISC. Os resultados relataram que a empresa não continha de um processo de contratação definido, sendo realizado através de entrevistas sem uma estruturação e sem um checklist a se cumprir. Estes resultados contribuíram para o alcance dos objetivos desta pesquisa, além de realizar a identificação dos perfis comportamentais, a descrição de cada cargo e realização de ferramentas para auxílio no processo seletivo, possibilitou a criação de um modelo estruturado, ajudando na assertividade na hora de contratar.
Perspectiva jurídica sobre o Pink Tax no direito do consumidor
(Uniguaçu, 2024-11-12) Antunes, Nicoli Moreira; Salles, Marcel Augusto Gava de; Soares, Jessica Aparecida; Eyng, Carlos Henrique
O estudo aborda o fenômeno da "pink tax", ou "taxa rosa", que se refere à prática de precificação mais alta para produtos e serviços destinados ao público feminino em comparação com produtos equivalentes para homens. O objetivo principal é analisar os impactos legais dessa prática sob a perspectiva do direito do consumidor, evidenciando como ela contribui para a discriminação social e econômica contra as mulheres. Para isso, foi adotada uma abordagem dedutiva e qualitativa, com análise documental e bibliográfica, além de estudos empíricos sobre o tema. A pesquisa também faz uso do conceito de interseccionalidade, para compreender como essa prática afeta desproporcionalmente mulheres de grupos vulneráveis, como negras e de baixa renda. A análise dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor revelou que, embora esses normativos garantam igualdade e proteção ao consumidor, ainda existem lacunas que permitem a perpetuação de práticas discriminatórias no mercado. Entre os principais desafios enfrentados, destacam-se a escassez de literatura específica sobre o tema no Brasil e o tempo limitado para a realização do estudo. A pesquisa conclui que a pink tax viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, reforçando desigualdades econômicas e sociais. Dessa forma, torna-se essencial a implementação de maior regulamentação e conscientização sobre o tema para promover um mercado mais justo e igualitário.